O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?
Todos os consumidores podem recorrer a entidades oficiais que auxiliam na resolução ou orientação de algum conflito, antes de recorrerem aos Tribunais.
Como proceder?
O cliente pede a uma entidade terceira – imparcial – que intervenha como intermediária entre si e o comerciante alvo da reclamação.
O intermediário pode:
- Sugerir uma solução para a reclamação
- Impor uma solução a ambas as partes
- Reunir as partes para encontrar uma solução.
Este conceito também é conhecido como: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A PHARMABSC disponibiliza os sites das Entidades RAL a que pode recorrer:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt
Se pretender apenas apresentar uma reclamação no livro, pode fazê-lo seguindo este link.